HC 1086611 - DECISAO

HC 1086611 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da DPU, mesmo após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMILTON SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Habeas Corpus Acordo Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do mandamus
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência de manifestação da DPU, mesmo após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.