HC 542333 - DECISAO

HC 542333 - DECISAO

Indefere-se o pedido de desconstituição do trânsito em julgado porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão; as intimações efetuadas até o pedido de descadastramento são válidas e produzem efeitos, inviabilizando a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Postulante: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Fallou Seye; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília
Habeas Corpus Processo Penal Defensoria Pública Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Postulante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Fallou Seye

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir a defesa de assistidos por Defensorias Estaduais quando há representação em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas realizadas antes de pedido de descadastramento
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado de decisão quando a Defensoria Pública estadual foi regularmente intimada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de desconstituição do trânsito em julgado porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão; as intimações efetuadas até o pedido de descadastramento são válidas e produzem efeitos, inviabilizando a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.