HC 549685 - ACORDAO

HC 549685 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese, o paciente já era assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período indicado, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que a DPU não pode assumir a defesa quando a Defensoria estadual possui representação em Brasília ou aderiu ao portal; a alegação de adesão equivocada constitui matéria interna do órgão e, considerada a demora de quase sete meses após a certificação do trânsito em julgado, não justifica a desconstituição deste.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na PET No Habeas Corpus / Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Portal De Intimações Eletrônicas, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília, Assunção De Defesa Pela DPU
Habeas Corpus Direito Penal Defensoria Pública Intimação Eletrônica Portal De Intimações Eletrônicas Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília Assunção De Defesa Pela DPU

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na PET No Habeas Corpus / Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir a defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual
  2. 2 Efeito da adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas sobre a validade da intimação e do trânsito em julgado
  3. 3 Desconstituição do trânsito em julgado em razão de alegada adesão equivocada ao portal

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque, na hipótese, o paciente já era assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas no período indicado, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que a DPU não pode assumir a defesa quando a Defensoria estadual possui representação em Brasília ou aderiu ao portal; a alegação de adesão equivocada constitui matéria interna do órgão e, considerada a demora de quase sete meses após a certificação do trânsito em julgado, não justifica a desconstituição deste.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.