HC 529381 - ACORDAO

HC 529381 - ACORDAO

Não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa de pessoa assistida pela Defensoria Pública Estadual quando esta possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; a Defensoria Estadual foi regularmente intimada por esse meio, não havendo vício que justifique a desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Questão De Ordem, Representação Em Brasília
Direito Processual Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Questão De Ordem Representação Em Brasília

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Na Petição No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública da União pode assumir a defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública Estadual que aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Validade da intimação eletrônica e possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não cabe à Defensoria Pública da União assumir a defesa de pessoa assistida pela Defensoria Pública Estadual quando esta possui representação em Brasília ou aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas; a Defensoria Estadual foi regularmente intimada por esse meio, não havendo vício que justifique a desconstituição do trânsito em julgado, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.