HC 525737 - ACORDAO

HC 525737 - ACORDAO

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, atuante como impetrante, encontrava-se cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e foi regularmente intimada, a intimação é válida e eficaz; inexistindo vício que ampare a desconstituição do trânsito em julgado da decisão proferida no habeas corpus, deve-se indeferir o pedido da DPU e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: BRUNO WESLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Portal De Intimações Eletrônicas, Representação Em Brasília
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Defensoria Pública Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Portal De Intimações Eletrônicas Representação Em Brasília

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

BRUNO WESLEI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para possibilitar intimação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Competência para assumir a defesa quando o assistido já é assistido por Defensoria Pública estadual com representação em Brasília ou cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Validade da intimação eletrônica via Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, atuante como impetrante, encontrava-se cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas do STJ e foi regularmente intimada, a intimação é válida e eficaz; inexistindo vício que ampare a desconstituição do trânsito em julgado da decisão proferida no habeas corpus, deve-se indeferir o pedido da DPU e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido de desconstituição do trânsito em julgado da decisão proferida no habeas corpus.