REsp 1951026 - DECISAO

REsp 1951026 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que a superveniência de sentença de mérito nos autos da ação principal ocasionou perda do objeto do agravo de instrumento, além de que o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Defensoria Pública, Duodécimo, Honorários Dativos, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Defensoria Pública Duodécimo Honorários Dativos Perda Do Objeto Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de arguição de matérias por embargos de declaração
  3. 3 superveniência de sentença e perda do objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que a superveniência de sentença de mérito nos autos da ação principal ocasionou perda do objeto do agravo de instrumento, além de que o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.