REsp 2177508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a intimação eletrônica da Defensoria Pública foi certificada como procedida em Portal Eletrônico em 09/12/2024, iniciando-se o prazo em 10/12/2024 e vencendo em 19/12/2024; o agravo foi protocolado em 12/01/2025, após o prazo (mesmo contado em dobro para a DPU), havendo preclusão e trânsito em julgado certificado em 20/12/2024.

Parties
Agravante: MARIA IRLANDA NUNES DA SILVA; Agravado: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Pessoal Eletrônica, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Eletrônico Defensoria Pública Intimação Pessoal Eletrônica Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARIA IRLANDA NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Publico Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica pelo portal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Momento do termo inicial da contagem do prazo para certificação tácita por consulta (10 dias)
  3. 3 Contagem do prazo em dobro em favor da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a intimação eletrônica da Defensoria Pública foi certificada como procedida em Portal Eletrônico em 09/12/2024, iniciando-se o prazo em 10/12/2024 e vencendo em 19/12/2024; o agravo foi protocolado em 12/01/2025, após o prazo (mesmo contado em dobro para a DPU), havendo preclusão e trânsito em julgado certificado em 20/12/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade.