HC 1070879 - DECISAO

HC 1070879 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO MIRANDA DE SOUSA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Defensoria Pública, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, RIT STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Acesso À Justiça Defensoria Pública Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus RIT STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO MIRANDA DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de defesa técnica e necessidade de atuação da DPU para instrução do habeas corpus
  2. 2 Aplicação e efeitos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Impossibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído e tendo a Defensoria Pública da União sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 sem apresentar manifestação, indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.