HC 1078941 - DECISAO

HC 1078941 - DECISAO

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada para suprir a ausência de defesa técnica sem apresentar qualquer manifestação, deve ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AELESSANDRO IZABEL DE SOUZA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Defesa Técnica, RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210
Processo Penal Direito Constitucional Direito Público Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Ausência De Defesa Técnica RISTJ Art. 21 E, Iv; Art. 210

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Parties

AELESSANDRO IZABEL DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente instruído
  2. 2 obrigação da Defensoria Pública da União de suprir ausência de defesa técnica nos autos
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O mandamus estava deficientemente instruído e, tendo a Defensoria Pública da União sido previamente intimada para suprir a ausência de defesa técnica sem apresentar qualquer manifestação, deve ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.