HC 1087617 - DECISAO

HC 1087617 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por natureza sumária, não admite que o STJ proceda a diligências instrutórias internas; assim, com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), negou-se a liminar, ficando facultado à Defensoria Pública da União, em exercício de sua autonomia, promover novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA PEREIRA DA SILVA; Órgão Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução De Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025
Direito Constitucional Direito Processual Penal Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução De Habeas Corpus Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuar e instruir demandas de presos
  2. 2 Necessidade de adequada instrução do Habeas Corpus pelo impetrante
  3. 3 Inexistência de procedimento de instrução interna no STJ para Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por natureza sumária, não admite que o STJ proceda a diligências instrutórias internas; assim, com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), negou-se a liminar, ficando facultado à Defensoria Pública da União, em exercício de sua autonomia, promover novo Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.