Pet 17948 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o interessado não buscou assistência judiciária na Defensoria Pública da União, o STJ não tem competência para processar o requerimento, e o requerente não corrigiu o vício apontado na decisão de fl.43.
- Parties
- Requerente: requerente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Requerimento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Defensoria Pública Da União, Ausência De Competência Do STJ, Vício Processual, SEI N. 19154/2025
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
requerente
Requerente
Procedural Posture
Requerimento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dever de buscar assistência na Defensoria Pública da União antes da formulação do pedido
- 2 Ausência de competência do STJ para processar o requerimento
- 3 Não correção do vício apontado na decisão de fl.43
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o interessado não buscou assistência judiciária na Defensoria Pública da União, o STJ não tem competência para processar o requerimento, e o requerente não corrigiu o vício apontado na decisão de fl.43.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Arquive-se.
Full Case Text
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