HC 1026918 - DECISAO

HC 1026918 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite instrução interna no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; cientifique-se o Ministério Público Federal; a Defensoria Pública da União pode, se entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL DA SILVA AMARAL; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, Autonomia Técnica, RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Habeas Corpus Autonomia Técnica RISTJ

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Parties

JOAO GABRIEL DA SILVA AMARAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus e insuficiência de elementos apresentados pelo impetrante
  2. 2 Competência e limites do STJ para realizar diligências internas com base no Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar diretamente e a possibilidade de novo ingresso de habeas corpus devidamente instruído

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e considerando que o Habeas Corpus não admite instrução interna no STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; cientifique-se o Ministério Público Federal; a Defensoria Pública da União pode, se entender cabível, ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal