REsp 2133070 - DECISAO

REsp 2133070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais extraídas do acórdão: (i) a alegação de omissão e ofensa às normas processuais foi formulada de modo genérico, sem demonstrar precisamente os pontos omissos, o que impede a análise (aplicação da Súmula 284 do STF); e (ii) a controvérsia envolve fundamentos eminentemente constitucionais sobre autonomia e lotação da Defensoria Pública da União, matéria insuscetível de apreciação nesta via recursal sem implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Demandada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Separação Dos Poderes, Omissão Estatal, Reserva Do Possível
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Fundamentais Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Separação Dos Poderes Omissão Estatal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública da União

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para lotação de Defensores Públicos Federais
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial para determinar instalação de unidade da DPU
  3. 3 Existência de omissão estatal quanto à instalação da DPU em todo o território nacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais extraídas do acórdão: (i) a alegação de omissão e ofensa às normas processuais foi formulada de modo genérico, sem demonstrar precisamente os pontos omissos, o que impede a análise (aplicação da Súmula 284 do STF); e (ii) a controvérsia envolve fundamentos eminentemente constitucionais sobre autonomia e lotação da Defensoria Pública da União, matéria insuscetível de apreciação nesta via recursal sem implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se