HC 1029811 - DECISAO

HC 1029811 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e tendo em vista que não compete ao STJ realizar procedimento de instrução interna em habeas corpus, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido; a Defensoria Pública da União poderá, entretanto, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: MATEUS MENDES DE MIRANDA; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Técnica Da Defensoria, Instrução Do Habeas Corpus No STJ, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Técnica Da Defensoria Instrução Do Habeas Corpus No STJ Acesso À Justiça

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Parties

MATEUS MENDES DE MIRANDA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação da Defensoria Pública da União na instrução de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de o STJ promover diligências instrutórias internas em habeas corpus
  3. 3 requisitos de instrução para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e tendo em vista que não compete ao STJ realizar procedimento de instrução interna em habeas corpus, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido; a Defensoria Pública da União poderá, entretanto, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.