HC 1041312 - DECISAO

HC 1041312 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, tendo a Defensoria Pública da União sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e não apresentado manifestação, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAUAN DA ANUNCIACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

THAUAN DA ANUNCIACAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Defensoria Pública da União intimada não apresentou manifestação
  2. 2 Habeas Corpus exige adequada instrução e não admite procedimentos de instrução interna no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, tendo a Defensoria Pública da União sido intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 e não apresentado manifestação, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.