HC 1047513 - DECISAO

HC 1047513 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, e por disposição do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) o STJ não realiza instrução interna do mandamus, cabendo à Defensoria Pública da União, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, suprir a ausência de defesa técnica ou apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Competência, Autonomia Funcional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Competência Autonomia Funcional

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Parties

CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência para diligências informativas no STJ
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, e por disposição do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) o STJ não realiza instrução interna do mandamus, cabendo à Defensoria Pública da União, nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, suprir a ausência de defesa técnica ou apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.