HC 1050297 - DECISAO

HC 1050297 - DECISAO

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e da consequente insuficiente instrução do mandamus, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do mandamus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União
  3. 3 natureza célere do habeas corpus que não admite procedimentos de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União e da consequente insuficiente instrução do mandamus, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.