HC 1072476 - DECISAO

HC 1072476 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, aplica-se o art.21-E, IV c/c o art.210 do RISTJ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLERIO PEREIRA DIODATO DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus RISTJ

Case Brief

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Parties

CLERIO PEREIRA DIODATO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e não havendo qualquer manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, aplica-se o art.21-E, IV c/c o art.210 do RISTJ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.