HC 1080097 - DECISAO

HC 1080097 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o pedido de liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOPES DIAS; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Indeferimento Liminar Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON LOPES DIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  2. 2 Competência e papel da DPU para suprir a ausência de defesa técnica e instruir Habeas Corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de procedimentos de instrução interna do Habeas Corpus no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, o pedido de liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.