HC 1083770 - DECISAO
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.
- Parties
- Impetrado Em Favor: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA
Impetrado Em Favor
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus deficientemente instruído
- 2 Aplicabilidade do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 para suprir ausência de defesa técnica
- 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, diante da ausência de manifestação da Defensoria Pública da União previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment