HC 1086640 - DECISAO

HC 1086640 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE PINHEIRO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Instrução Do Mandamus, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALEXANDRE PINHEIRO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para suprir ausência de defesa técnica
  3. 3 Aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus está deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.