HC 1087162 - DECISAO

HC 1087162 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, de modo que, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Paciente: SINVALDO SALUSTIANO; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Instrução Do Habeas Corpus, RISTJ Art.21 E, IV C/c Art.210
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Acesso À Justiça Instrução Do Habeas Corpus RISTJ Art.21 E, IV C/c Art.210

Case Brief

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Parties

SINVALDO SALUSTIANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Deficiência na instrução do Habeas Corpus
  3. 3 Aplicação do art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ para indeferir liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, de modo que, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.