AREsp 3039184 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não apresentou impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula 7 do STJ, sendo essa ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial causa de deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Deficiência Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Deficiência Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MATEUS DE ALENCAR FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não apresentou impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula 7 do STJ, sendo essa ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial causa de deficiência recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.