AREsp 2624218 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recorrente não especificou de forma adequada os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas sobre omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento da parcela recursal.

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics: Deficiência Da Fundamentação, Súmula 284/stf, Violação Dos Arts. 140 E 1.022, II, Do CPC, Omissão Quanto a Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Deficiência Da Fundamentação Súmula 284/stf Violação Dos Arts. 140 E 1.022, Ii, Do CPC Omissão Quanto a Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas em Embargos de Declaração
3 Necessidade de especificação dos vícios de fundamentação para conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial devido à incidência da Súmula 284/STF.

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