AREsp 2818507 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou qual comando normativo teria sido efetivamente violado, não demonstrou a alegada ofensa e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição pelas instâncias ordinárias e declarou incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COLÉGIO MORUMBI LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência Da Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Prescrição, Citação Válida, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deficiência Da Fundamentação Súmula 284 Do STF Prescrição Citação Válida Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COLÉGIO MORUMBI LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Se o falecimento da parte antes do ajuizamento acarreta suspensão do prazo prescricional ou implica efeitos para os herdeiros quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque o agravante não especificou qual comando normativo teria sido efetivamente violado, não demonstrou a alegada ofensa e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; manteve-se, assim, o reconhecimento da prescrição pelas instâncias ordinárias e declarou incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial