AREsp 2467457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, assim ementado (fl. 71): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação da devedora de que há excesso de execução, ilegalidade da cobrança e inexigibilidade do tributo. Decisão agravada que entendeu pelo não cabimento da exceção de pré- executividade por não versar exclusivamente sobre matérias de ordem pública. Possibilidade da admissão de exceção de pré-executividade em relação às matérias conhecíveis de ofício, em caso de prova inequívoca do descabimento ou imprecisão da execução fiscal, desde que não demande dilação probatória. Súmula 393 do STJ. Cálculo da Fazenda Pública que não observou a redução da multa punitiva imposta no AIIM ao patamar de 100% sobre o valor do imposto principal, tal como determinado por esta 10ª Câmara de Direito Público por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº. 1003809-21.2020.8.26.0053. Verificação do descumprimento de decisão judicial anterior que não exige dilação probatória. Nulidade da CDA não caracterizada. Necessidade apenas de retificação do título. Decisão reformada. Recálculo do débito determinado. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 86-88). A recorrente, no recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, aos seguintes argumentos (fl. 95): 4 - Os embargos de declaração da FESP de fls. 81/84 foram opostos, com apoio no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, uma vez que o v. acórdão determinou a retificação da CDA; sendo que a questão envolve mero recálculo do débito; atraindo a incidência da tese fixada no Recurso Especial n. 1.115.501/SP; submetida à sistemática dos recursos repetitivos. 5 - Todavia, sem apreciar essas questões jurídicas postas e ESSENCIAIS PARA O PERFEITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E PRESTEZA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, o v. acórdão de fls. 86/88 rejeitou os embargos de declaração opostos; violando, assim, o disposto no artigo 1.022, I e II, do CPC; gerando sua NULIDADE. Quanto ao juízo de reforma, aponta violação dos arts 204, caput, do CTN e 3º, caput, da LEF, alegando a desnecessidade da substituição da CDA, porque a questão envolve meros cálculos aritméticos, assim argumentando e requerendo (fls. 100-103): 7 - Como se não bastasse o acima exposto, percebe-se que caso o v. acórdão recorrido seja mantido; não há necessidade de substituição da CDA; conforme determinado por tal r. decisão pois a questão envolve meros cálculos aritméticos. Em relação à determinação de substituição da CDA, percebe-se que o v. acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 204, "caput", do CTN e 3º, "caput", da LEF; bem como não observou sobre o assunto o decidido no Recurso especial n.1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe: .. Logo, percebe-se a clara violação do v. Acórdão recorrido, caso mantido, do disposto nos artigos 204, "caput", do CTN e 3º, "caput", da LEF e não observação do decidido no Recurso Especial n. 1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito do assunto. .. seja afastada a determinação do v. acórdão recorrido de substituição da CDA pois a questão envolve mero cálculo aritmético; haja vista o decidido no Recurso especial n.1.115.501/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos a respeito do assunto e em face da violação ao disposto nos artigos 204, "caput", do CTN e 3º, "caput", da LEF; conforme acima exposto. Sem impugnação. Afirma impugnados os óbices aplicados ao AREsp. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece do recurso quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que a recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, não indicando, de forma clara e objetiva, os pontos viciados do acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, tudo articulado com a demonstração de sua relevância e pertinência para a solução da controvérsia - circunstância que não permite a exata compreensão da controvérsia, configurando deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Quanto ao juízo de reforma, consta do acórdão recorrido que se determinou à Fazenda Pública o refazimento dos cálculos, retificando-se a CDA, não sendo necessária sua substituição (fls. 74-76): No caso em análise, verifica-se que o cálculo do débito apresentado pela Fazenda Pública Estadual a fls.44/49 está em desacordo com o decidido por esta 10ª Câmara de Direito Público no Mandado de Segurança, processo nº. 1003809-21.2020.8.26.0053. Como se extrai do voto do eminente Desembargador Paulo Galizia, negou-se provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que havia determinado à Fazenda Pública Estadual o recálculo dos juros moratórios constantes da CDA nº. 1.271.987.729, afastada a aplicação da taxa de juros prevista no artigo 96, § 1º da Lei Estadual nº 6.374/1989 (redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009), com observância do limite da taxa SELIC, assim como para reduzir o valor da multa punitiva para o montante máximo de 100% do valor principal. .. Ressalte-se que a decisão colegiada proferida nos autos do Mandado de Segurança em questão ordenou tão somente o refazimento dos cálculos, sem, portanto, determinar a substituição da CDA. Desse modo, não há de se cogitar da inexigibilidade do título, tampouco da extinção da execução. A determinação para recálculo do valor executado não implica nulidade da CDA, sendo desnecessária a expedição de outro título porque admissível a sua emenda ou substituição, nos termos dos artigos 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980 e 203 do CTN, que assim dispõem: .. Por fim, a Fazenda Pública fica compelida à adequação dos cálculos com retificação da CDA, reduzindo a multa punitiva para o valor máximo de R$171.232,76 (valor do tributo principal), não se divisando nulidade a ensejar a expedição de nova certidão. Isso considerado, o recurso especial é inadmissível, por configurada a deficiência da fundamentação recursal, por: (i) alegação de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão; (ii) alegações genéricas, sem demonstração da suposta vulneração dos normativos indicados, considerando a fundamentação adotada no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.