AREsp 2662388 - ACORDAO

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O agravante não indicou, com precisão, qual artigo de lei federal teria sido violado ou qual seria o objeto do dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência das razões recursais e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; não havendo fundamentos capazes de alterar o entendimento da decisão...

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Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Deficiência das razões recursais
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não indicou, com precisão, qual artigo de lei federal teria sido violado ou qual seria o objeto do dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência das razões recursais e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF; não havendo fundamentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.