AREsp 2770931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, a tempo e modo, fundamento do acórdão (que distinguiu NF-e da GIA com base no REsp 1.490.108/MG) capaz por si só de manter o resultado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, seria inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, intentar nova argumentação no agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), DIFAL
Processual Civil Tributária Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa ICMS Constituição Do Crédito Tributário +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Se a emissão de NF-e pode ser equiparada à GIA ou a outra declaração apta à constituição do crédito tributário (DIFAL)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, a tempo e modo, fundamento do acórdão (que distinguiu NF-e da GIA com base no REsp 1.490.108/MG) capaz por si só de manter o resultado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, seria inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, intentar nova argumentação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno