AREsp 2573202 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a enumerar artigos sem cotejar ou explicitar os motivos pelos quais os comandos normativos teriam sido desconsiderados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, pelo que se manteve o entendimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Se a mera enumeração de dispositivos legais supre a exigência constitucional de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se houve novo subsídio apto a modificar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou-se a enumerar artigos sem cotejar ou explicitar os motivos pelos quais os comandos normativos teriam sido desconsiderados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso não trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, pelo que se manteve o entendimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.