AREsp 1562674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes (não houve correlação entre o dispositivo legal indicado e a tese), faltou prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório,...

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Parties
Agravante: GALVAO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; multa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Deficiência Das Razões Recursais, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 485 Cpc/2015 (ausência De Interesse Processual), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Deficiência Das Razões Recursais Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 485 Cpc/2015 (ausência De Interesse Processual) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correlação entre dispositivo legal indicado e tese recursal
  2. 2 Existência de prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes (não houve correlação entre o dispositivo legal indicado e a tese), faltou prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), e a análise pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); diante da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; multa aplicada ao agravante.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica multa ao agravante nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.