AREsp 1718894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa porque as razões recursais eram manifestamente deficientes, dissociadas do contexto dos autos e evidenciavam pretensão de reanálise de provas, configurando recurso manifestamente improcedente nos termos da Súmula 284/STF...

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Parties
Agravantes: ADEMIR JOSÉ RANOLFI e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Legal Topics
Deficiência Das Razões Recursais, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação Rescisória, Reanálise De Provas
Processual Civil Deficiência Das Razões Recursais Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Ação Rescisória Reanálise De Provas

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Parties

ADEMIR JOSÉ RANOLFI e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais e dissociação do contexto dos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por recurso manifestamente improcedente
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa porque as razões recursais eram manifestamente deficientes, dissociadas do contexto dos autos e evidenciavam pretensão de reanálise de provas, configurando recurso manifestamente improcedente nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.