HC 887408 - ACORDAO

HC 887408 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por configurada inovação recursal: a tese relativa à deficiência de defesa foi apresentada apenas no agravo regimental, estando fora do objeto do habeas corpus originário, no qual a defesa havia pleiteado apenas a nulidade desde o recebimento da denúncia em razão do suposto impedimento de acesso ao conteúdo do celular apreendido.

Parties
Agravante: ROBSON CRUZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Defesa, Desídia De Causídica Anterior, Inovação Recursal, Súmula 523 STF
Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Associação Para O Tráfico Processo Penal Deficiência De Defesa Desídia De Causídica Anterior Inovação Recursal Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

ROBSON CRUZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da inovação recursal
  2. 2 Reconhecimento de deficiência de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por configurada inovação recursal: a tese relativa à deficiência de defesa foi apresentada apenas no agravo regimental, estando fora do objeto do habeas corpus originário, no qual a defesa havia pleiteado apenas a nulidade desde o recebimento da denúncia em razão do suposto impedimento de acesso ao conteúdo do celular apreendido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.