REsp 2254395 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou com objetividade e clareza os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que torna o agravo interno desprovido e impede o conhecimento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Precisa Dos Dispositivos Legais Violados Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou com objetividade e clareza os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que torna o agravo interno desprovido e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.