AREsp 1772462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso que impede sua análise por aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão impugnada foi considerada interlocutória, cabível Agravo de Instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Se a parte atacou o fundamento do acórdão regional
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão e recurso cabível (Agravo de Instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão regional, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso que impede sua análise por aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a decisão impugnada foi considerada interlocutória, cabível Agravo de Instrumento.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.