REsp 1964000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 mostrou-se genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a tentativa de revisão da verba honorária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Imunidade Tributária, IPTU
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Prova) Honorários Advocatícios Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Imunidade Tributária +1 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e consequência de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF a recursos com fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de revisão da verba honorária por configurar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 mostrou-se genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; a tentativa de revisão da verba honorária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido (art.85, §3º, I, e §11, CPC/2015)