AREsp 2327938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a carta fiança apresentada não foi reconhecida como idônea por não ter sido emitida por instituição financeira idônea nem reconhecida pelo Banco Central, e acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS; Agravado: HESA 29 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Seguro Fiança E Garantia, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Seguro Fiança E Garantia Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)

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Parties

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Agravado

HESA 29 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de carta fiança emitida por entidade não considerada instituição financeira para substituição da penhora (art. 835, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a carta fiança apresentada não foi reconhecida como idônea por não ter sido emitida por instituição financeira idônea nem reconhecida pelo Banco Central, e acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno