REsp 2099708 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELIANA SILVEIRA MATTAR MIRANDA contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente recurso, sustenta-se pela prescindibilidade da impugnação dos fundamentos jungidos aos embargos de declaração opostos na origem. Isso porque, os referidos argumentos não se referem ao verdadeiro fundamento pelo qual a apelação foi improvida, já que somente foram despendidos após a oposição de embargos de declaração, recurso esse que sequer foi provido, tendo o acórdão embargado permanecido inalterado. Como se observa, tais argumentos foram utilizados tão somente para negar provimento aos embargos de declaração, não tendo sido esta a base da fundamentação utilizada para improver a apelação anteriormente interposta. Ainda, que, "em que pese o acórdão de fato tenha sido proferido em sede de conflito de competência, a divergência jurisprudencial não foi o único fundamento utilizado para interposição do recurso". Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 2. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. Sobre a referida Súmula, dispõe a doutrina: Pode ocorrer .. que a decisão recorrida analise de modo equivocado a norma jurídica, dando-lhe conteúdo e alcance que não possui, violando-a escancaradamente, mas aplique corretamente à hipótese em julgamento norma diversa da mencionada. Nesse caso, se a decisão recorrida se mantém por pelo menos um dos fundamentos, mesmo que houvesse recurso, a reforma da decisão em relação ao fundamento erroneamente invocado pelo julgador não mudaria o seu resultado. O fundamento invocado corretamente por si só é suficiente para sustentar a validade da decisão e, por isso, não deve ser admitido o recurso excepcional. Nesse sentido, a Súmula 283 do STF enuncia que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a decisão apontada pelos embargantes é monocrática e não vincula os demais entes do Poder Judiciário. Além disso, observo que a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução foi arguida pelo Distrito Federal (ID 44410729, fl. 30) e acolhida pelo Juízo da Quinta Varado Trabalho de Brasília, nos seguintes termos (ID 44410729, fl. 180):Em face do exposto, DECLARO a incompetência da Justiça do Trabalho, segundo o art. 64, §1º, da CLT, e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos da fundamentação, que integra esta decisão. Os exequentes foram intimados da decisão e não interpuseram recurso, acarretando seu trânsito em julgado, certificado no ID 44410729, fl. 184, e a posterior remessa dos autos à Justiça Comum. Atraída, por analogia, a inteligência da Súmula nº 283 do STF, a impedir o trânsito deste apelo. Também é certo que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em .. conflito de competência (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017; AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.