AREsp 2505081 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação recursal, o que, por analogia, torna inadmissível o recurso na forma da Súmula nº 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RÚBIA ARGENTA DEON; Agravante: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Agravante: NEIVA NOVELLO ARGENTA; Agravante: RODRIGO CALETTI DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RÚBIA ARGENTA DEON

Agravante

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Agravante

NEIVA NOVELLO ARGENTA

Agravante

RODRIGO CALETTI DEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação recursal, o que, por analogia, torna inadmissível o recurso na forma da Súmula nº 284/STF, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.