AREsp 2419077 - ACORDAO

AREsp 2419077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: C.M.DOS SANTOSLTDA; Agravante (outro Nome): C.M.DOS SANTOS LTDA EIRELI - EPP; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 548 549); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C.M.DOS SANTOSLTDA

Agravante

C.M.DOS SANTOS LTDA EIRELI - EPP

Agravante (outro Nome)

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (fls. 548 549); Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais tidos por violados
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação clara e objetiva acerca de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno