AREsp 1548680 - ACORDAO

AREsp 1548680 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou similitude fática com os acórdãos paradigmas exigida para o manejo de Embargos de Divergência e não cumpriu requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015; além disso, a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 exige análise casuística, afastando a pretensão genérica de reexame do mérito ou de afastamento de óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Requisitos De Comprovação De Divergência
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.043, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nos embargos de divergência
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 exige análise casuística e exame dos fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou similitude fática com os acórdãos paradigmas exigida para o manejo de Embargos de Divergência e não cumpriu requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015; além disso, a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 exige análise casuística, afastando a pretensão genérica de reexame do mérito ou de afastamento de óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido