REsp 2100894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram falta de correlação com o julgado recorrido, incluíram referência a parte estranha aos autos e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, razão que ensejou a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, com apoio no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Carência Contratual, Negativa De Atendimento Em Urgência/emergência
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de correlação entre razões recursais e conteúdo do julgado recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das súmulas e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 que impedem conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram falta de correlação com o julgado recorrido, incluíram referência a parte estranha aos autos e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, razão que ensejou a aplicação da Súmula n. 284 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, com apoio no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.