AREsp 2569763 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR JOSE BATTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Não Conhecido, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Ações De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Não Conhecido Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VALDECIR JOSE BATTISTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de equiparação de microtraumas a acidente securitário (arguição do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia), e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial