EAREsp 2671753 - ACORDAO

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O tribunal confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELIETE GRECO DE PINHO; Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Cobrança Condominial, Agravos
Processo Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Cobrança Condominial Agravos

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Parties

HELIETE GRECO DE PINHO

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.