REsp 2160773 - ACORDAO

REsp 2160773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada (afastando violação do art. 489 CPC/2015); a tese da exceção de ruína não foi objeto de efetivo prequestionamento, impedindo sua apreciação nesta instância; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a legitimidade passiva da GBOEX quando o Tribunal estadual concluiu que as empresas integram o mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência.

Parties
Agravante: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE; Ré: Confiança Companhia de Seguros S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Exceção De Ruína, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Exceção De Ruína Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante

Confiança Companhia de Seguros S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento para apreciação da exceção de ruína
  3. 3 Legitimidade passiva da GBOEX por aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada (afastando violação do art. 489 CPC/2015); a tese da exceção de ruína não foi objeto de efetivo prequestionamento, impedindo sua apreciação nesta instância; e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a legitimidade passiva da GBOEX quando o Tribunal estadual concluiu que as empresas integram o mesmo grupo econômico, aplicando-se a teoria da aparência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno