AREsp 2699006 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, e o agravo interno não é meio hábil para suprir tal vício.
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- Parties
- Agravante: SANDRA REGINA PAU FERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Analogia
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Parties
SANDRA REGINA PAU FERRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado pelo acórdão recorrido
- 3 Impossibilidade de correção de vício de fundamentação por meio de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial mostrou-se deficiente de fundamentação por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF, e o agravo interno não é meio hábil para suprir tal vício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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