AREsp 2246460 - ACORDAO

Source-derived case information.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Princípio Da Especialidade, Colidência Entre Marcas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Propriedade Industrial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Princípio Da Especialidade Colidência Entre Marcas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
2 Análise da colidência entre marcas à luz do princípio da especialidade e da territorialidade
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso não observou a exigência de fundamentação adequada (Súmula n. 284/STF) e as alegadas ofensas à legislação sobre propriedade industrial demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais o acórdão regional concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência de indícios de potencial confusão ou associação indevida entre as marcas, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Agravo interno desprovido
Decisão agravada mantida

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.