AREsp 2725249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela mera indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar a violação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque as razões apresentadas no agravo interno não puderam suprir tal deficiência em razão da preclusão.

Parties
Agravante: Walter Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Complementação Recursal, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Complementação Recursal Preclusão

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Parties

Walter Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de complementação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela mera indicação genérica de dispositivos legais sem demonstrar a violação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque as razões apresentadas no agravo interno não puderam suprir tal deficiência em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.