AREsp 2754054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, incidindo a Súmula n. 284/STF, e porque as razões trazidas no agravo interno não podem suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial por força da preclusão.

Parties: Agravante: Valter Domingues de Almeida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados, Complementação Recursal, Preclusão

Previdenciário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados Complementação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

Valter Domingues de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
2 Possibilidade de complementação das razões recursais por meio de agravo interno
3 Preclusão consumativa das alegações não apresentadas no recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.