AREsp 2055279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da MAERSK demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a MAERSK suportou as despesas da avaria grossa, corroborando sua legitimidade.

Parties
Autora/recorrida: MAERSK LINE A/S; Agravante/recorrente: GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAERSK LINE A/S

Autora/recorrida

GLOBAL STARKE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Contestação da legitimidade ativa da parte recorrida (MAERSK)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da MAERSK demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a MAERSK suportou as despesas da avaria grossa, corroborando sua legitimidade.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.