AREsp 2832963 - ACORDAO

Por ausência de indicação específica e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente, caracteriza-se deficiência de fundamentação que, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CARLOS WAGNER DE PADUA BECKER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS WAGNER DE PADUA BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.